Agravo Danos Morais e Materiais. Caracterização

A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput , do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Tributário. Imposto de renda. Atividade pesqueira. Artigo 80 do Decreto-lei nº 221/67. Isenção.

Justiça determina que menino Sean Goldman volte para os EUA

Vara federal deu prazo de 48 horas para que menino seja entregue. MP havia recomendado que menino fosse devolvido aos Estados Unidos.

Crime ambiental cometido em propriedade particular deve ser julgado por justiça estadual

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Ministério Público para

Suposto espião russo que se passou por brasileiro vai continuar preso

Ele foi preso em abril de 2022 pela Polícia Federal, após ser deportado da Holanda, onde teria se passado por estudante brasileiro.

Incidente de inconstitucionalidade. Do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Ofensa ao artigo 146, III, b, da Constituição.

Constitucional, processual civil e tributário.

Aumento salarial espontâneo pode ser compensado na data-base

Dissídio coletivo. Acordo homologado. Gestante. Estabilidade. Renúncia ou transação. Inviabilidade.

Militar precisa de autorização presidencial para assumir cargo público de professor

sentença da 3ª Vara Federal do Rio, que já havia negado o pedido.

Pesquisa aponta que tribunais do país estão mais transparentes

Segundo o presidente da entidade, desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas

Contrato de prestação de serviços de telefonia. Discriminação dos pulsos.

Recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Artigo 543-C, do CPC. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco.

Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência.

Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo não declarado. Caracterização. Multa moratória.

Tributário. Imposto suplementar de renda. Base de cálculo.

Recurso especial a que se nega provimento.

Gestores municipais são condenados por dispensar licitação em programa contra o trabalho infantil

recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), do governo federal.

Previdenciário. Valor do salário-de-benefício. Teto.

Limite máximo do salário-de-contribuição.

Defesa comercial. Dumping. Decreto nº 1.602/95.

Competência da SECEX.

Embargos de divergência. Liquidação de sentença.

Ato judicial determinando a elaboração de conta sem inclusão de expurgos inflacionários. Conteúdo decisório.

Violação ao Princípio da Colegialidade e Restrição à Ampla Defesa. Inexistência. Penal

Processo Penal. Inquérito Policial. Prevenção da Justiça Federal

Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Medidas de defesa sanitária animal. Abate de animais.

Recurso Especial desprovido.